Questão Q908537
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Tribunais de Contas
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador • TJ-ES

Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco

Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 

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