Questões de Concurso de Direito Administrativo

91 Q1099432

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser

A motivados. B revogados. C anulados. D avocados.

92 Q1099245

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

A Tipicidade. B Imperatividade. C Autoexecutoriedade. D Exigibilidade.

93 Q1099017

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador. B Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução. C Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática. D Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais. E Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

94 Q1098692

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Para que um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços possa operar, qual documentação obrigatória ele deverá apresentar?

A Licença Ambiental. B Alvará de funcionamento. C Licença Sanitária. D Licença de uso e ocupação do solo. E Alvará de construção.

95 Q1098657

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.

Qual explicação correta Pedro deve dar?

A O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos. B O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência. C O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar. D Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo. E O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.

96 Q1098372

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial. B A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade. C Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização. D A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração.

97 Q1098340

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado. B Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos. C Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo. D São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

98 Q1098339

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa. B Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação. C Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular. D Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

99 Q1098220

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados. B São unicamente discricionários. C Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. D Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal. E Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

100 Q1098185

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade:

A Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais. B Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas. C Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura. D Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais. E Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.

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