[Questão Inédita] O ato administrativo é considerado vinculado quando:

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.

Considere a seguinte situação hipotética: Luigi foi a um determinado órgão público de sua cidade requerer uma certidão que confirmasse uma informação nos registros originais, mas que resumisse os dados básicos e obrigatórios do registro encontrado. Pode-se dizer que Luigi requereu uma certidão:

O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.

Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.

Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de... Ver mais

A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:

No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu: