Questões sobre Atos Administrativos

a Administração, valendo-se do poder de auto-tutela, revoga ou anula seu próprio ato;

o Judiciário somente anula o ato administrativo, por ilegalidade;

o controle de revisão judicial do ato administrativo é amplo e independente da procedência, da natureza e do seu objeto;

a revogação do ato administrativo pela Administração opera efeitos "ex tunc";

a cassação constitui modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução;

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

a desapropriação.

a requisição administrativa

a servidão administrativa.

a ocupação temporária.

o tombamento.

das razões de conveniência e oportunidade adotadas.

da competência do órgão emissor.

dos motivos fáticos determinantes.

da finalidade pública subjacente.

das formalidades exigíveis.