Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92),...

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.