Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. 

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário. 

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. 

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo. 

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 

A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo. 

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas. 

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 

No âmbito do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, dispensa-se a elaboração de projeto básico.