Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907259 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se

A) impessoalidade e discricionariedade.

B) discricionariedade e transparência.

C) legalidade e individualidade.

D) eficácia e moralidade.

E) eficiência e publicidade.

#Questão 907260 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A) as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

B) as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

C) o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

D) a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

#Questão 907261 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

#Questão 907262 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, tomando posse em 2020. Em 2021, tendo a então servidora concluído a faculdade, solicitou seu reenquadramento para o cargo de técnico universitário de nível superior. Nesse caso, a Administração Pública deverá:

A) deferir, por se tratar de promoção

B) deferir, por se tratar de progressão

C) indeferir, por ser vedada a ascensão funcional

D) indeferir, por ser vedada a ascensão antes do interstício de 24 meses

#Questão 907264 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Técnico em Contabilidade

Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a assertiva INCORRETA.

A) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B) A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C) A contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D) É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

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