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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 985603 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo sobre as fases do processo licitatório.

I - Preparatória: é caracterizada pelo planejamento, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
II - De divulgação do edital de licitação: a publicidade do edital de licitação será realizada, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III- De julgamento: definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá de forma alguma negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
IV - De habilitação: é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Quais descrições das fases do processo licitatório estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II, III e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 985604 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

Nos termos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam determinados requisitos. Assinale a alternativa que NÃO traz um desses requisitos.

A) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

B) Os casos de extinção.

C) Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

D) A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

E) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação da natureza e esfera orçamentária.

#Questão 985605 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

No que se refere às licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

A) menor preço; concorrência; melhor técnica ou conteúdo artístico; concurso; pregão; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

B) menor preço; maior desconto; melhor técnica artística; maior lance; maior retorno financeiro aos interessados.

C) menor lance; maior desconto na compra à vista; melhor técnica e menor preço; maior retorno econômico.

D) menor preço; convite; tomada de preço; concorrência; leilão; pregão; concurso e diálogo competitivo.

E) menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

#Questão 985606 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

No que se refere às licitações, assinale a modalidade que está corretamente descrita.

A) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação entre licitantes previamente selecionados, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para aquisição apenas de bens e serviços comuns com o menor lance ou desconto.

B) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto.

C) Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, após o encerramento do diálogo competitivo entre os interessados.

E) Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

#Questão 985607 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.

B) É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.

C) O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.

D) O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.

E) Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

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