Nos termos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos

A Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. B Os casos de extinção. C Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento. D A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. E O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação da natureza e esfera orçamentária.