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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649772 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

A) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis ? sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.

B) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.

C) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica ?Estado do Paraná? por ser instituição autônoma com sede constitucional.

D) integra a pessoa jurídica de direito publico ?Estado do Paraná? e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.

E) integra a pessoa jurídica de direito publico ?Estado do Paraná? e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

#Questão 649778 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.

B) A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

C) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

D) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

E) Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público ? fato que configura o exercício do poder de polícia ?, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

#Questão 649779 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

A) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.

B) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.

C) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.

D) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.

E) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

#Questão 649781 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Secretário Executivo

Estando lotado em uma Universidade Pública Federal, um Secretário Executivo atua em qual aparelho do Estado?

A) Administração Direta

B) Poder Legislativo

C) Administração Indireta

D) Poder Judiciário

#Questão 649782 - Direito Administrativo, Geral, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

A) Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo

B) Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural

C) Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo

D) Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial

E) Pessoal, imaterial e o natural

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