Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649784 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

#Questão 649785 - Direito Administrativo, Geral, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

#Questão 649786 - Direito Administrativo, Geral, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

#Questão 649787 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

A) todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.

B) as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.

C) somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.

D) seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.

E) seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

#Questão 649789 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

A) Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.

B) A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.

C) Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.

D) Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.

E) A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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