Questões de Direito Administrativo do ano 2015

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Compete à fiscalização aprovar os serviços executados, em obediência ao previsto no caderno de encargos, principalmente as etapas de estudo preliminar, projeto básico e projeto executivo.

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por sua fiscalização, no prazo de até trinta dias da emissão de comunicado escrito do encerramento da obra emitido pelo contratado.

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Na administração pública, é vedado ao autor do projeto básico participar da licitação ou da execução da obra pública no exercício de fiscalização, de supervisão ou de gerenciamento.

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.

De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue os itens subsequentes. Os acréscimos de serviços nas obras executadas com recursos públicos devem ser objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação.