Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 229082 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

A) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

B) poder de polícia, ato bilateral e discricionário

C) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

D) poder de polícia, ato unilateral e vinculado

E) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

#Questão 229084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

B) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

C) A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

D) O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

E) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

#Questão 229087 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.

B) É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C) Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.

D) Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.

E) Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

#Questão 229089 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

B) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

C) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

D) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

E) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

#Questão 229091 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

B) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

C) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

D) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

E) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

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