Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes iten

Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentes políticos.

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.