Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

O poder de polícia

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

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