Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 229590 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 229592 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 229594 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

A) É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

B) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

C) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

D) É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

E) Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

#Questão 229596 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

A) indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

B) deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

C) indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D) deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

E) deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

#Questão 229598 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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