Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 229580 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 229581 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

A) desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.

B) instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.

C) instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.

D) requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.

E) adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

#Questão 229584 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 229586 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

A) configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.

B) não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.

C) configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.

D) não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.

E) não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

#Questão 229588 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

B) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

C) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

D) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

E) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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