Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 229600 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

A) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

B) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

C) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

D) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

E) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

#Questão 229603 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

A) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

B) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

C) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

D) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

#Questão 229605 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 229607 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

#Questão 229609 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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