Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

Servidor público que tente devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório estará sujeito apenas à sanção penal prevista para tal ato.

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

Desde que se garanta ao contratado a prévia defesa, podem ser aplicadas a ele sanções administrativas nos casos de não execução total ou parcial do contrato.

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pode ser imposta ao contratado por um período de até quatro anos.

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

As sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:

I - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - a Lei no 8.666/93 prevê a criação de novas modalidades de licitação a partir da combinação das modalidades previstas na Lei;

III - em igualdade de todas as condições previstas no edital, o critério de desempate deverá ser: primeiro, para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas do MERCOSUL e, segundo, para bens e serviços produzidos na América Latina.

Estão corretas as afirmações