Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado.

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.

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