Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 244566 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/AM, Agente de Apoio

#Questão 244569 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo ACE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A)

O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

B)

O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

C)

O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

D)

Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

E)

A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

#Questão 244571 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo ACE

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

A)

A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

B)

Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

C)

A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

D)

Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

E)

É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

#Questão 244576 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDS, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

#Questão 244580 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MMA, Analista Ambiental

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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