Questão Q244580
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Analista Ambiental Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Com base no direito administrativo e na legislação aplicá...

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

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