Com base no direito administrativo e na legislação aplicá...

#Questão 244580 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MMA, Analista Ambiental

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

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