Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 233719 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

A) presunção de legitimidade.

B) discricionariedade.

C) formalidade.

D) imperatividade.

E) auto-executoriedade.

#Questão 233721 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

A) não pode ser invalidado.

B) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.

C) só pode ser invalidado por lei.

D) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

E) pode ser invalidado pela própria Administração.

#Questão 233730 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

São requisitos específicos dos atos administrativos:

A) objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.

B) conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.

C) fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.

D) competência; objeto; forma; finalidade e motivo.

E) agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

#Questão 233918 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.

B) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.

C) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

D) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

E) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

#Questão 233920 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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