Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

Analise :

I. Diárias.

II. Auxílio-Moradia.

III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.

IV. Transporte.

V. Ajuda de custo.

VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:

Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar que