Questões de Direito Administrativo do ano 2005

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

descumprir qualquer ordem superior.

promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

recusar emprego de estado estrangeiro.

os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Todas as alternativas estão erradas.