Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 498513 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto aos contratos públicos regidos pela Lei nº 8.666 de 1993, é INCORRETO afirmar que

A)

podem ser alterados, unilateralmente pela Administração.

B)

podem ser alterados quando houver modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequálos a seus objetivos.

C)

o valor máximo de acréscimos não pode ultrapassar a 50% do valor inicial.

D) a substituição de garantias de execução está prevista, por acordo das partes, quando for conveniente.

E)

está prevista a modificação da forma de pagamento, quando for necessária, por acordo das partes.

#Questão 498668 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

A) restringe-se ao Poder Executivo Federal.

B)

restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.

C)

restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.

D)

abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

E)

abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

#Questão 498678 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

A)

considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.

B)

proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

C)

impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

D)

impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.

E)

considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

#Questão 498690 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 498698 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:

A)

o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.

B)

a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.

C) em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.

D)

a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.

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