Questões de Direito Administrativo

#Questão 619506 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

A) são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.

B) terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.

C) não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.

D) terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.

E) só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

#Questão 619507 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

A) são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.

B) terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.

C) não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.

D) terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.

E) só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

#Questão 619533 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

A) para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

B) para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.

C) quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.

D) para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.

E) nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

#Questão 619534 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei no 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 6o define como

A) empreitada por preço global a contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B) tarefa o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C) execução indireta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

D) empreitada por preço unitário a contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E) execução direta aquela cujo seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

#Questão 619539 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:

A) Produzidos no País;

B) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D) Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

E) Empresas que mantêm fundações sociais.

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