Questões de Direito Administrativo

#Questão 246152 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

A) promover desapropriação.

B) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

C) alterar as normas de organização do serviço.

D) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

E) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

#Questão 246532 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O teto nacional de remuneração e subsídio de agentes públicos NÃO é apli-cável ao pessoal das:

A)

agências reguladoras, desde que componham seu conselho Diretor.

B)

autarquias qualificadas como agências executivas.

C)

empresas públicas e sociedade de economia mista que independam de recursos das pessoas políticas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

D)

fundações criadas pelo poder público com personalidade jurídica de direi-to privado.

#Questão 246534 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 246557 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):

A) O servidor estável só pode perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

B) Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública, que se realiza por ato personalíssimo, mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes

C) A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais

D) O serviço extraordinário dos Servidores Públicos Estaduais é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho

E) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 minutos e 30 segundos

#Questão 246580 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Verifique as assertivas e identifique a alternativa correta.

A)

É possível a acumulação remunerada no serviço público de um cargo efetivo de agente de médico com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

B)

A remuneração do servidor público prescinde de decreto legislativo para sua majoração.

C)

Uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável decorre do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, por parte da Administração.

D)

O estágio probatório na administração pública compreende três anos. Ao fim desse prazo, o servidor do quadro efetivo adquire, necessariamente, estabilidade no cargo em que ocupa.

E)

O teto remuneratório máximo para os servidores públicos é o subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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