Questões de Direito Administrativo

#Questão 787035 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM), Analista Judiciário

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

A)

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B)

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

C)

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

D)

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

E)

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

A)

é sempre discricionário;

B)

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

C)

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

D)

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

E)

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

#Questão 787054 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

O poder hierárquico

A)

permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

B)

determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.

C)

impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

D)

confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.

E)

aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

#Questão 787055 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

#Questão 787160 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

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