Questões de Direito Administrativo

Com base na Resolução CSJT n.º 364/2023, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho, julgue o item seguinte. 

Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que não representem a real demanda do respectivo tribunal, exceto quando tecnicamente justificadas, bem como as especificações que constituam intervenção indevida da administração na gestão interna dos fornecedores.

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

Cabe às áreas de gestão de riscos e controle interno levantar os riscos relacionados à adoção ou não adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações, em diferentes contextos. 

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

Conquanto a exigência de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas não propicie a inovação no mercado, ela incentiva o meio produtivo a inserir a sustentabilidade em seus produtos e serviços, e fortalece o uso do poder de compra do Estado como instrumento de justiça social.

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

Na compra de produtos médicos, deve-se exigir o documento de autorização emitido pela ANVISA para comercializar e(ou) fornecer material médico, ambulatorial ou hospitalar, além do licenciamento expedido pelo órgão competente de saúde dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme legislação vigente. 

De acordo com a IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre a pesquisa de preços no âmbito da administração pública, e a IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, julgue o item subsequente.

O preço estimado da contratação, obtido pelo tratamento legalmente estabelecido, ainda pode ser acrescido ou subtraído de determinado percentual a fim de se aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.