Questões de Controle Externo do ano 2005

quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.