Questões de Contabilidade Pública da UPE / UPENET / IAUPE

Salvo disposição legal em contrário, o saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, será incluído como receita no orçamento Municipal.

Salvo disposição legal em contrário, o saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, será incluído como subvenção econômica na receita do orçamento dessas empresas

Os investimentos dos Municípios realizados por intermédio das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, serão classificados, em seus respectivos orçamentos, como receita de capital.

As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do seu saldo líquido das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município

As inversões financeiras dos Municípios realizadas por intermédio das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, serão classificadas como despesas de Subvenções Econômicas do Município

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União.

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União, por ser uma Lei Complementar Federal.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, salvo em caso de doença grave e incurável.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

de competência para receitas e despesas.

de caixa para receitas e despesas.

misto, sendo de caixa para receitas e de competência para despesas.

misto, sendo de competência para receitas e de caixa para despesas.

híbrido, sendo de competência para receitas e de caixa para despesas.