Questões de Contabilidade Pública da UFMT

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A Lei nº 4.320/64 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além de consignar que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, essa Lei determina que pertencem ao exercício financeiro:

Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (MCASP, 9ª Edição). NÃO é permitida a utilização do suprimento de fundos: 

As despesas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Dependendo do impacto da despesa orçamentária na situação patrimonial líquida da entidade, ela pode ser classificada em Despesa Orçamentária Efetiva (que reduz a situação líquida patrimonial) e Despesa Orçamentária Não Efetiva (não reduz a situação líquida patrimonial). Marque a alternativa que apresenta apenas Despesas Orçamentárias Efetivas. 

Os Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). Serão inscritas em Restos a Pagar não processados as despesas não liquidadas, na seguinte condição: 

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

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