Questões de Contabilidade Pública da FUNIVERSA

A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos por parte do servidor é obrigatória, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, caso não ocorra no prazo assinalado pelo ordenador da despesa.

Pode ser concedido suprimento de fundos a responsável por um suprimento e a servidor declarado em alcance.

Dado utilizar sistemática especial para a realização da despesa, não há necessidade de prévio empenho para a concessão de suprimento de fundos.

Por vincular-se a despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o suprimento de fundos não é concedido para despesas com obras e serviços de engenharia, que devem ser executadas mediante processo licitatório.

O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa não realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

regionais.

de etnia.

de raça.

de orientação sexual.

de gênero.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.

Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Proposições de iniciativa parlamentar em matéria orçamentária não têm vida própria, mas são anexadas às propostas do Executivo quando estas iniciam sua tramitação no Congresso Nacional.

Em caso de urgência e relevância, o presidente da República poderá encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional para abrir crédito especial à lei orçamentária anual (LOA) em execução.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem um papel integrador entre o plano plurianual (PPA) e a LOA, destacando da programação plurianual as prioridades e as metas para cada exercício.

O incrementalismo orçamentário é um dos fatores que reforçam a conexão entre o planejamento e o orçamento.

Se o Poder Legislativo receber com atraso a proposta orçamentária no prazo constitucional, as dotações serão contingenciadas até a conversão dela em lei.

a preparação de relatórios exatos e precisos para subsidiar a administração, na tomada de decisões.

o patrimônio público e o controle do orçamento.

fornecer informações exatas e precisas aos órgãos públicos de controle interno e externo.

apurar resultados.

o patrimônio e os bens de domínio público.