Acerca das características e do processo de elaboração e...

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.

Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.