Questões de Contabilidade Pública da CEPERJ

Para compensar a complexidade do cumprimento das normas da LRF, foi facultada aos municípios, com menos de 50.000 habitantes, a fl exibilidade do atendimento de certos prazos. Um desses prazos é para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que poderá ser feito:

De acordo com as novas normas aplicadas ao setor público, o balanço orçamentário demonstra as receitas e as despesas, confrontando-se o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, além de indicar o resultado orçamentário do exercício. Nessa estrutura atual, as receitas e as despesas, além de serem evidenciadas por categorias econômicas, também serão discriminadas, respectivamente, por:

As receitas orçamentárias, quando arrecadadas, integram o patrimônio do ente federativo e serão utilizadas para fazer face às despesas públicas; sob o enfoque da repercussão patrimonial, podem ser classifi cadas como receitas efetivas e não efetivas. Das alternativas abaixo, é considerada como uma receita não efetiva:

Um determinado município da Região Nordeste tem uma população estimada de 10.500 habitantes. De acordo com as normas legais vigentes, esse município é obrigado a publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) em até 30 dias após o encerramento de cada:

A Secretaria de Educação de um determinado estado, devidamente autorizada, realizou uma despesa que, de acordo com a Portaria Nº 163/01, utilizou a classifi cação 3.3.90.39. Na codifi cação da despesa, o terceiro e o quarto dígitos, formando o número 90, representam o seguinte desdobramento da classifi cação orçamentária da despesa: