Questões de Contabilidade Pública da CEPERJ

De acordo com a legislação vigente, para se apurar o montante da Receita Corrente Líquida – RCL, devem ser somadas as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Não devem ser computados nesse cálculo os valores correspondentes ao seguinte item de receitas:

De acordo com a legislação vigente, as exigibilidades superiores a doze meses integrantes do passivo de um determinado ente governamental, contraídas para financiar obras e serviços, serão classificadas como:

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentam as mesmas naturezas de informações. Durante o exercício fi nanceiro, na execução dos créditos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária, deverão ser utilizadas as contas pertencentes à seguinte classe e grupo do PCASP: