Questões sobre Receita Pública

Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

As dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis serão contabilizadas como despesa de custeio.

As subvenções econômicas são aquelas destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

As dotações destinadas a investimentos de outras pessoas de direito público, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, são classificadas como despesas correntes.

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, serão contabilizadas como receitas correntes.

As dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas como investimentos.

A realização da receita orçamentária afeta contas dos sistemas financeiro e orçamentário e o seu registro, em alguns casos, não altera a situação patrimonial líquida da entidade.

As receitas de capital, na sua maioria, são fatos contábeis modificativos do patrimônio.

As receitas correntes de origem tributária são contabilizadas pelo regime de competência em obediência ao princípio da anualidade.

As receitas efetivas modificam a situação patrimonial líquida da entidade somente quando é possível o seu registro pelo regime de competência.

A contabilização da previsão ocorre uma única vez no exercício, por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual, da mesma forma que a realização da receita.