Questões sobre Execução Financeira e Orçamentária

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Na execução orçamentária, quantos dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) versa sobre as etapas da despesa orçamentária. Sobre esse assunto, o MCASP estabelece que

No contexto da contabilidade pública, o lançamento dos restos a pagar:

"D – Restos a Pagar Processados inscritos" e "C – Restos a Pagar Processados – inscrição no exercício"

refere-se a uma operação que possui uma natureza específica. Qual é a natureza da operação?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece que “dívida ativa” é o nome dado à base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I - A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II - No órgão ou entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e, no órgão ou entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
III - Considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber inscrito pelo crédito não inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.
É CORRETO o que se afirma em:

A Dívida Ativa é um importante potencial de arrecadação para os entes públicos, devendo a sua gestão e cobrança serem tratadas com zelo e efetividade. No que diz respeito à Dívida Ativa, analise os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 4.320, de 1964:

I.Dívida ativa não tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a impostos, taxas e contribuições de melhorias, e respectivos adicionais e multas.

II.A Dívida Ativa dos municípios será apurada e inscrita na Procuradoria Geral do Estado.

III.Créditos da Fazenda Pública provenientes do Imposto Sobre Bens e Serviços são exemplos de valores que poderão ser inscritos em dívida ativa tributária.

IV.A Dívida Ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.



É correto o que se afirma em:

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