Questões sobre Contabilidade Aplicada à Administração Pública

Acerca das normas relativas ao controle dos ativos fixos da administração pública e seus reflexos, julgue os itens a seguir.

Quando o servidor público desvincular-se do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade do material permanente sob sua guarda a outrem. A passagem de responsabilidade do material não poderá ser delegada a terceiros, devendo ser feita pessoalmente. Caso o servidor não possa realizar essa incumbência, será instituída comissão especial pelo dirigente do departamento de administração ou da unidade equivalente, principalmente quando se tratar de cargas mais vultosas, para conferência e passagem do material.

Com relação aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e dos órgãos setoriais na gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Subordinam-se tecnicamente à Secretaria de Orçamento Federal os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União.

Acerca da conformidade dos registros de gestão, que abrange a conformidade diária e documental, julgue os itens a seguir.

A conformidade dos registros de gestão deverá ser registrada com ressalvas sempre que as demonstrações contábeis apresentarem inconsistências ou desequilíbrios.

A estimativa contida no exemplo dado está ferindo o princípio orçamentário do equilíbrio, porque está cobrindo despesas correntes com receitas de capital.

Os Bens de Uso Comum do Povo são destinados ao uso da comunidade, quer individual ou coletivamente, e apresentam, dentre outras, a característica de