Questões sobre Contabilidade Aplicada à Administração Pública

Compete ao tribunal de contas do estado verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para tal fim.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

As contas do Poder Executivo serão submetidas para avaliação do Poder Legislativo antes da avaliação do tribunal de contas ou órgão equivalente.

É competência restrita ao tribunal de contas ou órgão equivalente a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos.

A dívida fundada será escriturada em conjunto com os demais empréstimos e será amortizada em conjunto com as demais obrigações com vencimento na mesma data.

Celebração de contrato para a prestação de serviços de natureza continuada.

Celebração de convênios com entidade sem fins lucrativos para a capacitação profissional de pessoas de comunidades carentes.

Liquidação da despesa relativa ao pagamento de pessoal terceirizado da instituição.

Liquidação de despesa com a aquisição de material permanente para uso da própria unidade ou para estoque.

Incorporação de bens recebidos por doação de ente não integrante do Orçamento Geral da União.

O reconhecimento, pela contabilidade, da entrada de material permanente adquirido no exercício, bem como o decorrente do recebimento de bens por doações, integra as variações ativas orçamentárias

A contabilização da entrada no caixa do Tesouro de recursos decorrentes de operação de crédito afeta as variações patrimoniais ativas extraorçamentárias.

As variações ativas orçamentárias são compostas pela receita orçamentária e pelas mutações ativas decorrentes do aumento do ativo ou redução do passivo.

As variações ativas independentes da execução orçamentária são aquelas decorrentes dos fatos contábeis permutativos que afetam a situação líquida patrimonial.

A liquidação de despesas relativas aos gastos com a aquisição de material para consumo imediato não afeta as variações ativas.

Os valores das retenções são previamente calculados e anotados nos documentos fiscais e o registro da retenção na contabilidade far-se-á no momento do pagamento, se esse ocorrer via crédito bancário no mesmo banco onde a unidade possui domicílio bancário.

A retenção de tributos de fornecedores optantes pelo simples ensejará a emissão imediata de certidão de retenção para efeito de compensação.

As alíquotas para a retenção de tributos são informadas pelos fornecedores de bens e serviços por ocasião da retirada da Nota de Empenho e a retenção efetuada na liquidação da despesa.

A retenção de tributos e contribuições, tais como Imposto de Renda e Contribuição da Previdência Social, pode ser realizada no ato da liquidação da despesa, constituindo-se um passivo na unidade gestora que é baixado no ato do recolhimento.

A retenção de tributos no fornecimento de bens e serviços está condicionada à autorização prévia do fornecedor e por essa razão registram-se em contas do compensado da unidade gestora os valores que seriam retidos.

as variações ativas possuem mutações e as variações passivas são compostas somente por interferências.

não é possível afirmar que houve variações passivas no exercício em razão da possível ausência de pagamento.

em razão de ter havido estoque de material no almoxarifado, é possível afirmar que o resultado apurado no exercício foi superavitário.

as variações passivas têm na sua composição despesa orçamentária e interferências passivas, enquanto as variações ativas possuem mutações.

as transferências de bens para outra unidade não afetam a situação patrimonial da unidade enquanto a aquisição de material para estoque provoca alteração positiva nessa situação.