Questões de Contabilidade Pública do ano 2022

Além do correto reconhecimento das receitas orçamentárias, é necessário considerar os casos em que existe a necessidade de restituição, devendo, neste caso, ser lançada como dedução da receita orçamentária de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:

I. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

II. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, existe a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

III. Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

Quais estão corretas?

Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca, entre outras, alguns tipos de provisões, EXCETO para: 

A conformidade das demonstrações contábeis da entidade em relação às NBCs, deve estar declarada de forma explícita e sem reservas nas notas explicativas. Somente poderão declarar tal conformidade se cumpridas todas as exigências mencionadas nas NBCs TSP. Além do que foi mencionado, a apresentação adequada também exige que a entidade considere alguns aspectos. Nesse contexto, é necessário que a entidade:
I. Selecione e aplique políticas contábeis de acordo com orientações específicas que tratem de políticas contábeis.
II. Apresente informação, incluindo suas políticas contábeis, de forma que proporcione informação relevante, representação fidedigna, compreensível, tempestiva, comparável e verificável.
III. Forneça divulgações adicionais quando o cumprimento das exigências específicas contidas nas NBCs TSP for insuficiente para permitir que os usuários compreendam o impacto de determinadas transações, outros eventos e condições sobre a situação patrimonial e o desempenho da entidade.
Quais estão corretos? 

Considerando os métodos de avaliação de itens patrimoniais, a aplicação da base de mensuração a ativo ou passivo cria uma mensuração para esse ativo ou passivo e para as respectivas receitas e despesas. Tendo em vista os métodos existentes e aplicáveis para a avalição de ativos, analise a definição a seguir e assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito a que se refere: é o preço que seria recebido para vender o ativo (sem deduzir custos de transação na alienação). 

As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. Nesse contexto, corresponde às demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, EXCETO: