Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

Destaque é a movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes.

Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

O princípio orçamentário da Unidade determina que só deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.

Provisão é a transferência de créditos entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão.

O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento através dos usuários.

ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.

desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público

controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.

conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.

faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício