Questões de Contabilidade Pública do ano 2002

São consideradas Receitas de Capital:

A Fazenda Pública identifica o contribuinte, o valor devido e efetua a inscrição fiscal do devedor. Esta ação constitui o estágio da receita denominado:

As Despesas Públicas empenhadas e não liquidadas no prazo legal denominam-se:

O texto acima refere-se à legislação relativa à responsabilidade fiscal, que revolucionou a administração financeira e orçamentária no Brasil. Com referência a esse assunto, os atos da administração financeira e orçamentária que, no Brasil, estão caracterizados apenas como crime de responsabilidade incluem

autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

O Plano de Contas é o conjunto de títulos, previamente definidos, representativos de um estado patrimonial e de suas variações, organizados e codificados com o objetivo de sistematizar e uniformizar o registro contábil dos atos e fatos de uma gestão, devendo permitir, de forma clara e precisa, a obtenção dos dados relativos ao patrimônio. Por sua vez, a Tabela de Eventos, como parte integrante do Plano de Contas, é o instrumento utilizado no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Nesse contexto, o empenho da despesa (Evento 40.1.091) deve implicar lançamentos de acordo com a seguinte contabilização: