Questões de Contabilidade Pública

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No que diz respeito às características de receitas e despesas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA, diante do regramento vigente:

A) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B) Não são consideradas receitas orçamentárias as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

E) Em casos especiais expressamente previstos em lei (a exemplo do Regime de Adiantamento) o pagamento da despesa poderá ser efetuado previamente ao processamento de sua liquidação.

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