Questões sobre Legislação Tributária na Contabilidade Geral

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:

A integração entre módulos contábil e fiscal em sistemas ERP é essencial para automatizar lançamentos e garantir a conformidade tributária. Configurações adequadas e testes de validação ajudam a evitar inconsistências na escrituração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Definir contas de integração para cada operação comercial, como compra de matéria-prima ou venda de produto acabado, garante que os lançamentos sejam automáticos e compatíveis com o plano de contas.
(__) Configurar as alíquotas de tributos apenas no módulo contábil do ERP é suficiente para assegurar a correta apropriação de ICMS, PIS e COFINS.
(__) Testes práticos com notas fiscais permitem verificar se os valores tributários foram calculados corretamente e se os lançamentos contábeis correspondem às operações.
(__) O uso de CFOPs e CSTs adequados em cada operação é obrigatório para evitar divergências entre a escrituração contábil e as obrigações fiscais, como a DCTF.
A sequência está correta em:

A empresa RKW foi contratada pelo Instituto Federal do Espírito Santo/campus Vila Velha, visando à intermediação do abastecimento da frota de veículos do campus, mediante a utilização de créditos eletrônicos de uso específico que possibilitem, no momento do pagamento, a identificação da empresa fornecedora do combustível. No mês de julho de X1, a nota fiscal emitida pela empresa RKW – no valor total de R$ 211,50 – continha as seguintes informações:

I. Valor da corretagem ou comissão: zero.
II. Data da operação = 09/07/X1; Abastecimento de gasolina no posto Beta (comerciante varejista – não optante pelo Simples Nacional – CNPJ 00.000.000/0001-00); Quantidade = 20 litros; Valor Unitário = R$ 6,00; Valor Total = R$ 120,00.
III. Data da operação = 22/07/X1; Abastecimento de gasolina no posto Gama (comerciante varejista – não optante pelo Simples Nacional – CNPJ 99.999.999/0001-99); Quantidade = 15 litros; Valor Unitário = R$ 6,10; Valor Total = R$ 91,50.
IV. Os comprovantes dos abastecimentos realizados em julho de X1 estão em anexo.
  Indique o procedimento CORRETO a ser seguido pela Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira do campus Vila Velha, quanto à retenção de tributos federais nos termos da IN RFB nº 1.234/2012:

Considerando as normas vigentes, julgue o item seguinte, relativos à elaboração de demonstrações contábeis. 

A demonstração das mutações do patrimônio líquido é definida como obrigatória pela Lei n.º 6.404/1976 e como opcional pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública: