De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assina

A quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação. B é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social. C é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA. D a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes.  E o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.