Questões sobre Legislação Tributária na Contabilidade Geral

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no que tange ao demonstrativo de riscos fiscais e providências, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais apenas, mas é composta por algumas funções necessárias.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma das funções necessárias.

Nos termos do art. 74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e, pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. Portanto, deverá prestar contas a pessoa física ou jurídica que:

I. Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta;

II. Assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária; e,

III. Assumir, arrecadar, pagar e delegar, em nome do Estado, quaisquer obrigações. 

Estão CORRETAS as assertivas: 

A competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pertence:

Em janeiro de X0, uma loja de roupas recebeu a encomenda de um terno por R$800,00. O termo deverá ser entregue ao cliente em fevereiro de X0 e seu custo total é de R$300,00. O pagamento foi feito em duas parcelas de R$400,00, a primeira em janeiro e a segunda em fevereiro.

Assinale a opção que indica a variação dos elementos patrimoniais, em fevereiro de X0, considerando que a sociedade empresária segue o Regime de Competência.

Assinale a alternativa que indica o percentual mínimo de sua Receita Tributária Líquida a ser aplicado em ações e serviços de saúde pelo Estado do Rio Grande do Sul.