Em relação ao recolhimento dos tributos devidos,...

#Questão 1124210 - Contabilidade Geral, Legislação Tributária na Contabilidade Geral, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC, Contador

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:

Na restituição e compensação, no Simples Nacional, serão observados os prazos de decadência e prescrição.

No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

O aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, é permitido.

No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens