Questões sobre Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

A regulamentação do SFN depende da edição de lei complementar, segundo expressa previsão constitucional.

Os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, emancipados pelos pais podem abrir conta corrente em uma instituição bancária se preencherem os requisitos cadastrais solicitados pela instituição e apresentarem a escritura de sua emancipação, registrada no cartório de registro civil pertinente.

Os menores de 18 anos de idade casados podem abrir conta corrente em uma instituição bancária, desde que sejam alunos matriculados em curso superior e atendam aos requisitos cadastrais solicitados pela instituição.

As pessoas jurídicas de direito privado regularmente registradas e as pessoas naturais maiores de 18 anos de idade podem abrir conta corrente em uma instituição bancária, desde que preencham todos os requisitos cadastrais solicitados pela instituição, nos termos da regulação do SFN.

As pessoas jurídicas são representadas nas suas diversas relações negociais pelos seus representantes legais, assim compreendidos os seus administradores indicados no ato constitutivo.

O alcance da regra geral de sigilo bancário a que se sujeitam as instituições financeiras abrange suas operações ativas, que consistem na distribuição de recursos a terceiros, como o mútuo bancário, e passivas, que captam recursos de terceiros. No entanto, não se aplica aos serviços prestados, como, por exemplo, a cobrança de títulos ou o aluguel de cofres.

O banco pode informar se alguém é seu cliente ou não, pois esse tipo de informação não está protegida pelo sigilo.

Quando solicitadas pelas autoridades fiscais, as instituições financeiras deverão disponibilizar, para exame, documentos, livros e registros referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de seus clientes, mesmo não havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

Não representa violação ao dever de sigilo a comunicação feita pelo empregado da instituição bancária às autoridades competentes a respeito da prática de ilícitos penais ou administrativos que envolvam operações ativas ou passivas entre a instituição e seus clientes.

É licito ao funcionário de instituição financeira fornecer, mediante solicitação de determinado cliente, informações cadastrais de outro cliente com a finalidade de permitir àquele que solicitar a informação localizar bens deste para penhora.

testes de conformidade.

visão e missão da empresa.

comitê de auditoria.

pesquisa de clima organizacional.

metodologia de análise de processos.

criação da Central de Compensação dos Recursos Não Declarados, que estabelece a exigência de capital para cobertura do risco de crédito em operações swap.

publicação, em 2004, do comunicado que instituiu, no Brasil, o cronograma de fiscalização do Acordo de Basileia I.

instituição do Código de Defesa do Consumidor Bancário, que disciplinou obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

criação do Sistema de Informação de Ativos, em substituição à Central de Risco de Crédito.

abolição, por meio da Circular SUSEP n.º 249, da utilização do sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar.